ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23.6.1992.
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de mil
novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Terceira Sessão
Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas
cópias da Ata da Octogésima Segunda Sessão Ordinária, que deixou de ser votada
face a inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo
Vereador Cyro Martini, 02 Indicações e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador
Vieira da Cunha, 03 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios
nºs 286, 287, 288, 289, 290, 293, 295 e 296/92, do Prefeito Municipal. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador E1ói Guimarães referiu-se sobre a atual conjuntura nacional
quanto as posturas no sistema governamental, dizendo ser imprescindível a
responsabilidade dos cidadãos brasileiros. Ressaltou o pronunciamento feito
domingo próximo passado pelo Senhor Fernando Collor de Mello, fazendo paralelo
entre os candidatos à Presidência da República nas eleições passadas. O
Vereador Cyro Martini falou sobre projeto de sua autoria que diz respeito ao
serviço de ambulância e socorros de urgência, dizendo que o Executivo vetou e
que esta Casa acompanhou esse Veto aposto à sua proposição. Observou, no
entanto, que na imprensa de ontem foi noticiada a criação, pelo Executivo
Municipal, do serviço chamado Anjos da Guarda, afirmando não entender a posição
daquele Órgão. Questionou acerca do orçamento participativo para o próximo exercício.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann comentou sobre o
pronunciamento feito, ontem, pelo Vereador Wilson Santos, no que se refere a ofícios endereçados a diversos
fornecedores da Companhia Carris Portoalegrense, solicitando contribuições para
custeio de churrasco para os funcionários daquela Empresa e impressão de livro
historiando os cento e vinte anos da Carris, criticando o posicionamento
daquele Vereador com relação à Diretora-Presidente da Carris, a qual está se
revelando uma administradora exemplar. Em COMUNICAÇÕES, O Vereador José
Valdir reportou-se sobre pronunciamento do vereador Cyro Martini no que diz
respeito à discussão do Orçamento Participativo, dizendo ser incoerente e
contraditória a posição desse Vereador. Comentou, também, projetos de lei que
tratam da abertura do comércio em Porto Alegre, afirmando que os empresários usam o poder de pressão e a crise
econômica para obrigar os comerciários a trabalharem. Propugnou discussões
aprofundadas ao Projeto de Lei que tramita nesta Casa tratando da revisão da
Lei que trata do funcionamento do comércio. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador
João Dib disse que a Comissão de Justiça e Redação desta Casa, não se reúne e
também não responde as suas Questões de Ordem, aceitando todas as críticas que
Sua Excelência faz na Tribuna. Afirmou, ainda, que a construção feita na Vila
Planetário é ilegal, dizendo que aquela área não pertencia ao Município em mil
novecentos e oitenta e nove. Teceu comentários sobre a atitude da Presidente do
Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, dizendo que a votação de amanhã
não será impunemente, se relacionando ao Projeto de Lei que trata do
funcionamento do comércio nesta Cidade. O Vereador Isaac Ainhorn declarou seu
apoio ao Vereador João Dib, no que se refere à votação de projeto e
substitutivo tratando do funcionamento do comércio aos domingos. Disse, ainda,
serem inconstitucionais ambas proposições apresentadas pelos Vereadores José
Valdir e Clóvis Brum, cabendo a esta Casa o arquivamento das mesmas. Questionou
a retirada da Ordem do Dia das referidas proposições. O Vereador Clóvis Brum
reportou-se sobre os pronunciamentos
feitos na data de hoje, no que diz respeito ao funcionamento do comércio na
Cidade, afirmando que na ocasião da aprovação da abertura do comércio foram
estabelecidas normas, as quais não estão sendo cumpridas pelos empresários, e
que os mesmos demitem aqueles funcionários que não concordam em trabalhar aos
domingos. Propugnou pela aprovação da alteração da referida Lei, dizendo que há
mais progresso e uma sociedade mais sadia quando a família tem sucesso em seu
lar, sentindo-se satisfeita com seu trabalho. O Vereador Luiz Braz teceu
consideração acerca do posicionamento do Vereador Isaac Ainhorn, quando diz ser
inconstitucional o Projeto de Lei do Vereador José Valdir. Disse, também, ser
favorável à abertura do comércio aos domingos, salientando a necessidade do
cumprimento do acordo, que embora julgado inconstitucional, deva ser respeitado
por parte dos empresários. Disse que quando da aprovação do Projeto de Lei que
trata da abertura do comércio aos domingos, houve urna expectativa de criação
de mais empregos, por isso, concorda que esta Casa deva aprovar o Projeto de
Lei do Vereador Clóvis Brum, o qual dá à categoria comerciária a possibilidade
de negociação. O Vereador Clóvis Ilgenfritz historiou acerca de sua trajetória
como sindicalista, dizendo que sempre defendeu o direito e a dignidade do
trabalhador. Ressaltou que foi favorável a abertura do comércio com o acordo do
Sindicato, a fim de que não houvesse exploração. Sugeriu a discussão do Projeto
de Lei do Vereador José Valdir e sua aprovação para corrigir erros
involuntários cometidos por esta Casa, no final do ano passado. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Vicente Dutra referiu-se sobre crítica do Vereador
João Dib à Comissão de Justiça e Redação desta Casa, afirmando que não pode-se
levantar qualquer dúvida quanto às decisões tomadas em conjunto naquela
Comissão. Disse, ainda, que a Casa obedece o Regimento Interno se relacionando
à tramitação de projetos deste Legislativo. Afirmou, também, que nenhum
processo que se encontra na Comissão de Justiça e Redação é de urgência.
Durante a Sessão, o Senhor Presidente apregoou Requerimento do Vereador João
Dib, solicitando seja ouvida a Comissão de Justiça e Redação quanto ao
arquivamento requerido por Sua Excelência, do Projeto de Lei do Legislativo n°
94/92 (Processo n° 1178/92), de autoria do Vereador José Valdir, e, também,
respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz, Clóvis Brum e Isaac
Ainhorn, acerca do citado Requerimento do Vereador João Dib. E, ainda, deferiu
Requerimento, verbal, do Vereador Clóvis Brum, solicitando sejam anexados os
apanhados taquigráficos das Questões de Ordem relativas ao Requerimento do
Vereador João Dib ao mesmo, a fim de ser encaminhado à Comissão de Justiça e
Redação. Às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos, nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene
a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereadores Dilamar Machado, Omar
Ferri, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores
Leão de Medeiros, Clóvis Ilgenfritz
e Edi Morelli, este como secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O primeiro orador inscrito é o Ver. Elói Guimarães. 10 minutos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, entendo que vivemos um momento nacional em que duas posturas não interessam. A primeira postura é aquela que visa a colocar lenha na fogueira. Não interessa. A segunda postura é aquela que visa tapar o céu com uma peneira. Diria que são duas posturas que se compuseram e hoje até poderia dizer que estariam dialogadas dentro de determinada categoria ideológica, que são exatamente as extremas. A direita, a esquerda. Que é uma postura muito fácil. Não é meu governo, não tenho nada a ver com o Governo, dou pedra nele. Estou no Governo, então aí eu quero colocar uma peneira para fazer com que não chegue a se iluminar as coisas que estão acontecendo. Então a postura hoje, a postura nacional, tem que ser a de responsabilidade. De muita responsabilidade. Porque eu não sei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se nós ao longo da história brasileira tivemos a oportunidade de vivenciar momentos tão graves como os que estamos vivendo em nosso País. Vejam bem, o Presidente da República vem aos meios de comunicação, no último domingo, e faz, indiscutivelmente, veladas ameaças aos meios de comunicação. Tergiversa o Sr. Presidente da República e não toca na questão fundamental, que são denúncias que pesam sobre alguém que conviveu com S. Exª, que foi o tesoureiro da campanha eleitoral do Presidente Collor. Eu tive a oportunidade de estar em alguns Estados quando da campanha presidencial do Presidente Collor. Tive a oportunidade porque integrava um grupo do Plano de Governo do Presidente do nosso Partido Leonel Brizola. Tive a oportunidade de ir a Minas Gerais, de estar em Goiás, Santa Catarina, e pude ver algo que aterrorizava, que era a campanha do candidato Collor. Acho que se deu banho de colorido no País. Indiscutivelmente, se embandeirou este País. De onde vinham os recursos para que se fizesse esta campanha de alguém que era um obscuro governante do Estado das Alagoas? E na política brasileira, as questões nacionais, errado ou certo, se decidiam entre os grandes pólos de liderança deste País: São Paulo, o Rio Grande do Sul chegou através da Revolução de Vargas. A coisa se regulava entre São Paulo e Minas Gerais. Mas em determinado momento, de um Estado pequeno, ascende à Presidência da República o atual Presidente. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ficamos a nos perguntar sobre que movimento enorme foi este que levou Collor a Presidente da República. E, vejam bem, quem despontava nas pesquisas era Leonel Brizola, era um homem que antes das eleições, em janeiro, era franco favorito nas pesquisas e num determinado momento, setores que já tinham decidido as eleições passaram a engordar a candidatura do Presidente do PT, do Lula, porque o Governador Brizola que em janeiro/fevereiro, segundo as pesquisas, estava na liderança, vai perdendo terreno e o Collor, caçador de marajás- essa análise eu fiz aqui da tribuna há uns 3/4 anos -, porque a Globo fez todo um cenário, vejam bem, há 5/6 anos a Globo vinha batendo no arrocho salarial e precisava o quê? Precisa desmoralizar a máquina administrativa no País e precisava colocar naquela moldura uma fotografia e a fotografia adequada era a do Caçador de Marajás. Então, aquilo começou a pegar, na opinião pública, eu lembro, e fiquei estarrecido com uma agressiva denúncia do Presidente Collor contra o Presidente Sarney que, de dedo em riste, com a cara que não convencia, é bem verdade, dizendo: "Este é um corrupto!" Apontava, no vídeo, e aquilo batia nas pessoas, na opinião pública nacional. Este é um corrupto, dizia o Presidente Collor, atacando o Sarney. Muito bem, as coisas vão daqui vão dali, porque hoje já se generaliza uma opinião, porque se fosse para um confronto à época, se fosse para um confronto, ganhava o Brizola. Então, não podia ganhar Brizola, Ver. José Valdir, então o que se fez? Houve uma manobra, profundamente, produzida nos laboratórios da inteligência de determinados setores dominantes da sociedade. Então, tinha que jogar o Lula contra o Collor para o segundo turno, porque aí radicalizaria; com radicalização o Collor ganharia a eleição.
Então, o que aconteceu? O companheiro Brizola que vinha e tinha uma posição, terminou perdendo as eleições para o Lula, e o Lula terminou perdendo as eleições para o Collor. Pois, se invertesse, a situação mudaria. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam bem, hoje, estamos aí, o País, a nação toda pagando um preço fantástico: a economia parou. Eu, ainda, ouvi o depoimento do candidato à Presidência da FIESP de São Paulo, e dizia: "temos que conversar com setores, porque a economia parou, não há investimentos."
Então, estamos vivendo uma hora muito difícil. Agora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma questão me parece fundamental: não podemos, a Nação como um todo, tapar o sol com a peneira, evidentemente, que não vamos jogar madeiras, palhas enfim ao fogo, não queremos um incêndio. Agora, uma coisa é certa, a se comprovar o que se anuncia, o Presidente Collor vai ter que deixar a Presidência, nós queremos a legalidade, sem golpe de Estado. Agora, a aplicação da legalidade, a aplicação da Lei, dos mecanismos democráticos que, depois da Constituinte de 1988 temos esses mecanismos. Não se pode tapar o sol com a peneira, se também não se pode jogar pau na fogueira, não podemos sob hipótese alguma, talvez seja aí a grande oportunidade para o País sair desta difícil crise por que passa. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde que iniciei a minha caminhada neste Legislativo Municipal tive a preocupação de apresentar uma proposta que eu julgava de capital importância, eis que corresponde a uma necessidade grave, aguda da população das vilas periféricas que diz respeito ao serviço de ambulância e socorros de urgência e eu simplifiquei para SASU. Então é uma necessidade para quem mora nas proximidades das vilas populares, para quem trabalhou nas vilas populares, para quem trabalha nas vilas populares sabe que isso é uma necessidade. Isso numa vila popular onde tem chuva, frio, barro, é um sacrifício conduzir para fora da vila uma pessoa idosa, gorda, doente ou parturiente para lá fora tentar encontrar um táxi para se deslocar até o hospital para ter atendimento. Então eu entendi que deveria apresentar alguma coisa nesse sentido. Eu até não inovava, me lembrava apenas da ambulância de outros tempos na cidade de Porto Alegre, com a qual se prestava esse atendimento imediato, de urgência. Entretanto, o Legislativo Municipal, num primeiro momento, foi até favorável, se não me engano, mas o Prefeito vetou e o Legislativo acompanhou o veto. Posteriormente a Câmara Municipal houve por bem, de novo, votar contra a proposta dos serviços de ambulância e socorros de urgência. Eu até concordo que o Ver. Clovis Ilgenfritz seja contrário, o Ver. Giovani Gregol seja contrário, tanto é que foi pedida a opinião deles. O Ver. João Dib também foi contrário, talvez por falta de uma maior familiaridade com as vilas populares tenha-o levado a tomar um outra posição, mas tudo bem. Ontem eu abro o jornal e ali está uma página inteira, toda uma página - para se conseguir num jornal um espaçinho é uma dificuldade, mas aquela notícia ganhou uma página inteira! Anjos da Guarda. São carros, ambulâncias, ambulância de trás para diante, que é para não ter dúvida no espelho retrovisor - dotada de equipamento necessário para socorros de urgência e tripulada por pessoal habilitado para prestação de primeiros socorros. Está ótimo! Está ótimo! Porque o que interessa para a vila popular é a ambulância! Entretanto, houve, ali, uma pincelada, uma burilada diferente: não é para as vilas populares; é, prioritariamente, para atendimento das questões pertinentes à infortunística de trânsito, problemas de acidentes de trânsito. Mas não há problema nenhum. Ele vai atender a acidentes de trânsito - ótimo, precisa! - e também, sem dúvida, vai atender à vila popular. Mas, o que me chama a atenção é que a Casa se postou contra o meu Projeto; que a Bancada do PT foi contra o meu Projeto; que o Executivo Municipal foi contra o meu Projeto; mas cria o serviço! Não entendi! Por isso é que eu digo e repito: estou como o rapaz aquele do programa humorístico, que bate tambor, não consigo entender; ou, então, como o macaco, não consigo entender. Qual a conclusão que eu tiro? Aquela de sempre: o que não é da inteligência do PT, não vale; o que vale é só aquilo que nasce da inteligência do PT, que é para o PT poder dizer que atendeu a uma reivindicação que a inteligência superior do PT criou. Aliás, superior já é um traço característico do radicalismo de certas posições e foi essa inteligência superior que deu à luz essa idéia maravilhosa e divina de atender a uma necessidade popular. E eu fico a ver navios. Eu fui aquele que apresentou uma abobrinha, como disse o Ver. João Dib em outros termos, que apresentou uma proposta que não vale, segundo o Ver. Giovani Gregol e segundo o Ver. Clovis Ilgenfritz, mas que a Prefeitura não atendeu assim, tanto é que criou o Anjo da Guarda. Realmente, é uma proteção e é alguma coisa de extremo valor. Mas, eu insisto: os outros também, de vez em quando, têm um parto, é uma maiêutica - como diria Sócrates - luminosa e descobrem alguma coisa também. É uma infelicidade para o PT algumas vezes nós temos umas idéias, também, e são obrigados a negar, contrariar, para dizer: nós que criamos o serviço de ambulância. Nós não criamos serviço nenhum, nem eu nem o PT, nem coisa nenhuma, isso já era assim em outros Estados e fora do País é assim. Nós apenas temos que instalar o serviço e atender as reivindicações populares. Uma outra coisa também que eu não sei como os meus nobres pares conseguem conviver com esta dificuldade é no que diz respeito as questões pertinentes ao orçamento participativo do companheiro Olívio, das diversas microrregiões, eu não consigo entender como é que o pessoal consegue conviver. Eu faço uma formulação qualquer, peço alguma coisa qualquer, encaminho um pedido qualquer, encaminho uma necessidade qualquer de uma comunidade e a resposta é só uma, não está no orçamento participativo. Eu fico pensando, eu digo mais, se eu fosse goleiro acho que jogaria no gol, se fosse porteiro de boate eu ficaria na entrada da boate, e o Vereador o que ele faz? Eu não entendi, o que faz o Vereador? O Vereador vem aqui para receber no fim do mês ali no posto da Caixa Econômica? Eu acho que é isso aí, porque para receber proposta, não está no orçamento participativo, está no orçamento participativo. Mas que orçamento participativo? Que instrumento é este sob o ponto de vista administrativo legal? O que significa isso aí no conjunto? Que tenha função, tudo bem. Mas que anule absolutamente o Vereador, eu não consigo entender, se os outros Vereadores conseguem entender que me digam, que me esclareçam, que me orientam para que eu tenha luz novamente a respeito do papel, da função do Vereador nesse conjunto total. Uma outra coisa também que os nobres Vereadores não se deram conta, ainda, mas que é interessante colocar, é a necessidade de avaliarmos as questões do orçamento para o ano de 1993, eu entendo que as medidas como o Executivo está encaminhando no momento, elas são instrumento de constrangimento através do qual busca o Executivo angariar adeptos para os seus interesses. Então eu não consigo entender de outro modo, se tiver algum outro que entenda de outra maneira que me explique. Por quê? O senhor quer calçar a sua rua? Conselho Popular, orçamento participativo, forma instrumentos que, inclusive, inexistem legalmente. Mas, isso é um constrangimento, é uma maneira de coagir as pessoas para que elas sigam a cartilha através da qual vão passar por um processo mental que vai modificar alguma coisa dentro do esquema de sensibilidade, de sentimento, de avaliação delas. Isso, se conseguirem me explicar melhor, de forma a me fazer entender que não é uma espécie de constrangimento, uma coação, uma coisa que ou a pessoa vem para cá ou, então, nada vai ser melhor. Afora isso, quem vai ser o prefeito no ano que vem? Nós do PDT sabemos quem vai ser, mas os outros não sabem, então isso é um constrangimento para fazer com que a pessoa se subjugue àquele processo. Então, acho que um Executivo que não recebe ninguém, que não dá bola para ninguém dentro do Legislativo Municipal, deve considerar um pouco porque, afinal de contas, nós também somos pessoas humanas, cidadãos e munícipes. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Liderança com o PPS. Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. José Valdir pela compreensão que teve em me ceder seu tempo regular de inscrição para esta Comunicação de Liderança.
O Ver. Wilson Santos, ontem, desta tribuna, levantou um problema que merece uma resposta, em função da pessoa pretensamente atacada. O Ver. Wilson Santos veio à tribuna e leu um ofício endereçado à diversos fornecedores da Cia. Carris, pela companheira Ruth D'Agostini, Diretora-Presidente da Empresa, dando a entender que a Drª Ruth teria cometido uma transgressão legal ao pedir colaboração para a festa dos 120 anos da Carris. É pena que o Ver. Wilson Santos não esteja presente hoje, até porque não é propriamente a ele que vou responder, apenas gostaria de deixar registrado que quem diz o que quer muitas vezes ouve o que não quer. Não vou fazer isso ao Ver. Wilson Santos, mas ele deveria ter, antes de ler esse ofício e dizer que a Drª Ruth D'Agostini se parecia com uma PC dos pampas, que ele pensasse duas vezes e procurasse averiguar a profundidade das palavras que ele disse.
Efetivamente, a Drª Ruth mandou um ofício a vários fornecedores da Carris. Mas não são os cem que ele falou aqui, é uma lista bem menor e são todas empresas que têm ligação direta com a Carris, são fornecedores de pneus, de autopeças, de vidros, de baterias, ferramentas. Todas as empresas que têm relação direta com a Carris. Ela mandou inclusive a lista dos pedidos feitos, eu não contei, mas tem um pouco mais de vinte; mandou cópias de duas empresas que, muito gentilmente, disseram que não podiam atender o pedido; mandou também a cópia de memorando do gerente-financeiro da Carris para a Diretoria e gerência com a especificação das quantias doadas, num total de 24 milhões e 500 mil. Faltam ainda três empresas que já se comprometeram a doar 5 milhões, no total, o que atingiria o total de 29 milhões e 520 mil cruzeiros. As despesas foram 19 milhões e 300 mil com o churrasco e 11 milhões e 980 mil com a impressão do livro "120 Anos de Carris". Isto totaliza 31 milhões, 280 mil cruzeiros. E se os 29 milhões e meio não forem suficientes e não aportarem outros recursos para completarem os 31.280, a Carris terá que arcar com esta diferença: menos de dois milhões de cruzeiros.
Mas gostaria de dizer que tudo isto foi feito com toda a transparência, inclusive estão, aqui, as cópias dos recibos que a gerência financeira da Carris deu aos doadores. (Lê relação em anexo.)
"Stefani Veículos e Auto Peças Ltda; Jabur Pneus S/A; Nevoeiro Comércio Pneus S/A; CGA- Companhia Geral de Acessórios; SULBRA- Sul Brasileira Porto Alegre Automotores e Peças S/A; Savar S/A Veículos; Metropolitana de Veículos Ltda; Americana Diesel S/A; Claven Ind. e Com. Baterias Placas e Acessórios Ltda; Blavel Blauth Veículos Ltda; Ferramentas Gerais Com. e Importação S/A; Itaipu Auto Peças Ltda; Trevo Auto Peças Ltda; Renovadora Hamburgo de Pneus Ltda; Cristalex; Madisel Com. e Rep. Ltda; DPK Distribuidoras Peças; Marcopeças Com. e Rep. Ltda; Carpeças - Com. e Rep. Ltda; D'Paschoal S/A; CIA. Rinaldi - Ind. e Comércio; GR- Refeições Coletivas; Vale-Refeição; STV- Transporte de Valores; BIC- Banco Industrial e Comercial S/A; Marcopolo S/A - Carrocerias e Ônibus; Rodobens- Consórcio Integrado.
Em 12 de junho de 1992."
De sorte que em respeito a companheira Ruth D'Agostini, uma mulher que se revelou administradora capaz, que está levando a Cia. Carris a um ponto de desenvolvimento exemplar, faço esta comunicação, para que não paire dúvidas sobre a pretensa acusação do Ver. Wilson Santos, que disse tratar-se a Drª Ruth D'Agostini de uma nova "PC dos Pampas".
Acho uma indignidade relacionar a nossa companheira com uma figura que está sendo execrada pela população brasileira. Não condiz com a grandeza desta Casa.
E por isto volto a dizer: quem diz o que quer, muitas vezes ouve o que não quer. E eu ainda não disse o que o Ver. Wilson Santos deveria ouvir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente quero responder sobre um aspecto que entendo contraditório das colocações do ver. Cyro Martini, que está muito preocupado, como outros Vereadores desta Casa, com a discussão do Orçamento Participativo, diz que isto é um constrangimento, que esta discussão faz com que a população passe por um processo mental complicado, dando a entender que pode ser alvo de uma lavagem cerebral ou qualquer coisa do tipo. E além disso diz que também submete o próximo governo a um constrangimento, isto é de um lado coerente com a visão que o PDT tem de que quando está no Governo não consegue conviver com o movimento organizado. Não consegue conviver com as conquistas populares. E um exemplo disto foi a questão da eleição dos Diretores. Mas, é contraditória, por outro lado, com alguns fatos, porque quando o PDT deixou o Governo, pela argumentação do Ver. Cyro Martini, não deveria ter deixado isso que ele chamou de constrangimento, obras inacabadas e três dias antes de deixar o Governo, um Plano de Carreira passado aqui que triplicava o salário do funcionalismo, ou seja, fazendo gentilezas com o chapéu alheio. Então é extremamente por um lado coerente e por outro lado contraditório o discurso do Ver. Cyro Martini.
Mas, o objetivo do meu pronunciamento hoje, aqui na tribuna, é para abordar um assunto que nós estaremos novamente discutindo aqui que é a questão do horário de funcionamento do comércio.
Desde que eu entrei nesta Casa, esta discussão já vinha de legislaturas anteriores, quando este assunto se colocou eu apresentei um Projeto que estabelecia como regra o fechamento do comércio e como exceção a abertura de determinados setores após negociação com o sindicato. Este Projeto não chegou a ser votado, porque na época o Sindicato, devido a conjuntura da época, o Sindicato era contra. Acabou sendo votado um Substitutivo ao Projeto do Ver. Clóvis Brum que estabelecia o chamado Sábado Inglês e deu toda aquela polêmica e toda aquela farsa que foi montada com o lobby dos comerciantes funcionando em cima dos meios de comunicação, criando, forjando o chamado clamor popular e uma semana depois tendo a Câmara voltado para trás e aprovando o Projeto de fechamento do comércio aos domingos que por sua vez, no final do ano passado, foi abolido por um projeto, a respeito do qual até hoje três Vereadores desta Casa disputam acirradamente a autoria: Ver. Leão de Medeiros, Ver. Isaac Ainhorn e Ver. Wilson Santos e que este Projeto foi responsável pela outra farsa que vimos a dois ou três domingos atrás quando os empresários se deram ao luxo de funcionar com prejuízo, baixando os preços, agraciando com churrascadas aqueles que fossem comprar, contratando ônibus que vieram vazios e como sempre posando na grande imprensa como senhores e donos da comunicação e botando para rua os funcionários que se recusassem a trabalhar. Ou seja, prometeram pão e abrigo para quem comprasse e pau e rua para quem não viesse trabalhar no domingo, foi assim que funcionou. Graças ao Projeto aprovado nesta Casa que continha um dispositivo que dava margem a isso na época, que era a menção da palavra acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nós tivemos, pouco antes deste domingo glorioso, segundo os empresários, tivemos a visita nesta Casa da Presidente do Sindicato, Ester Machado que falou na tribuna popular, solicitando a esta Casa que ou anulasse a lei anterior ou a modificasse retirando desta lei a palavra acordo. Eu apresentei a esta Casa um Projeto retirando a palavra acordo e posteriormente um Substitutivo ao meu próprio Projeto propondo a revogação da Lei n° 6.988. E esse Projeto que vai ser votado amanhã em regime de urgência tem um Substitutivo do Ver. Clóvis Brum que no geral é o Substitutivo semelhante ao meu primeiro Projeto que não chegou a ser votado que propõe como regra o fechamento do comércio aos domingo e como exceção a abertura sob condições em determinados casos sempre com a participação do sindicato. Eu admito que depois do julgamento que houve, o Projeto de minha autoria que retira a palavra acordo ele está enfraquecido, mas eu acho que na tarde de amanhã essa Câmara tem obrigação de rever essa Lei do funcionamento do comércio aos domingos, porque essa lei foi baseada no engodo e na mentira. E a realidade está mostrando, porque os senhores empresários prometeram que com a aprovação desta Lei estariam aumentando as vendas, aumentando o número de empregos, contratando novas turmas para trabalharem aos domingos, inclusive, haviam feito cadastramento, e nada disso aconteceu, pelo contrário, forçaram os trabalhadores a trabalharem aos domingos, usando o seu poder de pressão e econômico, e demitindo quando não queriam trabalhar. E também foi baseado no engodo e na mentira, porque prometeram relações qualificadas com os trabalhadores, relações de primeiro mundo, mas na hora "H", estas relações ficaram relações típicas de capitalismo selvagem de terceiro munido, porque não aceitaram a discussão com o Sindicato, pelo contrário, tentaram desmerecer e desqualificar o Sindicato dos Trabalhadores. Portanto, esta Lei foi aprovada na base do engodo e da mentira, tanto é que não conseguiram convencer, nem a unanimidade da própria categoria dos empresários, como a gente viu o caso representativo da Happy Men que se recusou, ostensivamente, a trabalhar aos domingos, representando todo um setor dos próprios registros. E mais, ficou provado que neste período de crise as pessoas não compram por falta de tempo, mas por falta de dinheiro, tanto é que nunca vi na história do capitalismo mundial ter que se oferecer churrasco, fazer o tipo de promoção que se fez, ônibus para os trabalhadores comprarem. Isto de se oferecer churrasco só se conhecia na história do populismo brasileiro, agora, também no meio dos empresários. Então, é fundamental que esta Casa reveja esta Lei, e que saiamos, amanhã com algum tipo de revisão desta Lei porque ela foi aprovada na base do engodo e da mentira para cima da sociedade e para cima da Câmara de Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Tempo de Liderança com o PDS, Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, equivocam-se aqueles que pensam que esse Projeto de Lei será votado impunemente nesta Casa amanhã. Não é bem assim! Não é bem assim! Ou se tem honra, ou se tem dignidade moral ou se retira porque esta mesma Comissão de Justiça a quem há dois ou três meses eu estou pedindo soluções urgentes, não se reúne, não me responde, aceita todas as críticas que faço. Onde está a moral? Onde está a dignidade? Onde está a honra? Eu pedi sobre a Vila Planetário, eu entendo que é absolutamente ilegal a construção da Vila Planetário. Estão se gastando alguns milhões do povo de Porto Alegre, não vi no Projeto nenhuma aprovação do Plano Diretor. Não estavam na área, a área não era posse do Município no dia 31 de janeiro de 1989. A Lei diz que seria usada para um empreendimento imobiliário a ser indicado pelo DEMHAB e a Comissão de Justiça não pode responder a este Vereador. A ele foi exigido que fizesse a sua solicitação por escrito! Este Vereador perguntou da existência do Partido Verde há três meses e assim é uma série de outras coisas. Agora, ontem, de uma forma inusitada, de uma forma safada este parecer foi aprovado na Comissão de Justiça. Eu não vou entender isso! Eu venho aqui todos os dias pela manhã e saio daqui de noite. Não vou entender! Se negocia na minha frente! E, o parecer, o interessado é o Relator! Eu não vi isso ainda. Eu acho que a honra e a dignidade têm de estar presentes em todos os nossos atos. Nós devemos poder nos olhar no espelho todos os dias, não porque a Dona Ester e o "seu" Barbosa vem aqui e colocam as fotos dos Vereadores nos postes, que nós vamos decidir. Nós representamos aqui o povo de Porto Alegre e o povo de Porto Alegre, através do Secretário da Indústria e do Comércio do Município, que não queria a abertura do comércio aos domingos, diz que foi um sucesso, sucesso porque os comerciantes fizeram promoções. Portanto, sucesso para o povo que teve preços mais baixos. Não é assim que se vota. Tem coisas mais sérias. Eu não ouço essa Comissão de Justiça movimentar-se para fazer qualquer análise do Código de Edificações do Município, a matéria mais importante que temos nesta Casa neste ano. Eu não ouço a Comissão de Justiça tomar providências para outras medidas que têm que ser tomadas, mas quando um Vereador vai ali e fala com a Dona Ester e o "seu" Barbosa aí, então, temos que nos cingir às suas determinações.
Volto a dizer: ninguém se iluda. Não será votado impunemente este Projeto amanhã, porque temos algumas tradições nesta Casa. Não sei se a honra é uma delas, mas há uma tradição de juntar todos os projetos na Ordem do Dia na quinta-feira e definir para a semana seguinte e aqui não foi necessário. Bastou a Dona Ester dar ordem para poder continuar agredindo os Vereadores nas ruas da Cidade. Eu disse: quando um Vereador é atacado é a Casa que é atacada. Dona Ester mandou colocar cartazes coloridos, imprimiram um jornal em poucos minutos talvez para dizer que 19 Vereadores desta Casa discordaram das suas idéias e das suas colocações sindicalistas, que não são, por certo, as colocações dos comerciários desta Cidade. Não são, não são as colocações do povo desta Cidade. A Dona Ester não teve dúvidas: numa festa solene em homenagem às mulheres atacou uma Vereadora desta Casa que estava presente e só teve que sair chorando porque não podia falar. Era mais uma mulher que lá estava, porque esta Vereadora teve a ousadia de votar contrário aos interesses da Dona Ester e do "seu" Barbosa.
Repetindo: não será votado impunemente este Projeto aqui, amanhã. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em tempo de Liderança, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu faço coro com a posição assumida pelo Ver. João Dib de que não será votado impunemente, não é o Substitutivo que entra rapidamente aqui, há pouco mais de 3 ou 4 dias e ele será votado imediatamente aqui nesta Casa. Eu acho que esta Casa tem muitos assuntos a resolver, ela até pode reabrir a discussão do "domingo" mas não da maneira eleitoreira como algumas pessoas estão tentando fazer aqui nesta Casa. Se não eleitoreiras eu não consigo entender as outras razões. Por que este assunto, sistematicamente vem à tona nesta época?
O Sr. Clóvis Brum: Batendo assim, vai machucar a mão, Vereador!
O SR. ISAAC AINHORN: É Vereador, é preferível machucar a mão do que outras coisas e outras mais.
O Sr. Clóvis Brum: O coração?
O SR. ISAAC AINHORN: A alma, a alma é mais importante. Aliás o Ver. Clóvis Brum encontrava-se em tratamento das coronárias quando aqui se votou a abertura do comércio aos domingos, e agora retorna como arauto, com um milagroso projeto que resolve novamente todos os problemas. Eu acho, Ver. João Dib, que V. Exª tem razão. O Código de Edificações e tantas outras matérias estão aí para serem discutidas, para serem debatidas e em menos de três dias um projeto já entra para ser votado aqui nesta Casa. O Substitutivo do ver. Clóvis Brum entrou, me parece, no dia 19 e já é votado. Até assinei, porque está correto, quero dizer, Ver. Dib. Eu encontrei o Ver. Clóvis Brum, relator da matéria, colhendo as assinaturas. Normalmente é o funcionário quem colhe as assinaturas. O Ver. Clóvis Brum trouxe o assunto e eu quero dizer que interpretei juridicamente e confirmo apenas que sou o autor do Projeto da proposta do Art. 81 na Lei Orgânica que estava até sendo esquecida, Vereador, foi omitida, eu tive que fazer uma Emenda como era o nome daquelas emendas finais, que se incluía uma matéria? No mundo jurídico, Vereador, a gente sempre é traído por uma norma que a gente coloca, dentro de algum diploma legal. Esta é a vida, porque esse dispositivo que consagra o respeito ao direito das minorias serviu de instrumento, serviu de instrumento para, num Substitutivo, em dois dias colocá-lo na Ordem do Dia. Mas há teses Vereador, há uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Esse Projeto não vai prosseguir. E eu agora estou requerendo e questionando a retirada do Projeto da Ordem do Dia, por uma razão Vereador, é que a Casa não pode tratar de matéria de Direito do Trabalho, e a base do projeto original, é a convenção coletiva do trabalho, e nós não podemos legislar, esse é o Projeto original principal, esse Projeto o Ver. Dilamar Machado tem que mandar determinar o seu arquivamento por manifestamente inconstitucional. E agora, eu quero ouvir a Comissão de Justiça. O Tribunal decidiu, o Pleno do tribunal decidiu, por unanimidade, há alguns dias atrás que o Parágrafo Único do art. 1º da Lei de abertura do comércio aos domingos é inconstitucional. O Ver. José Valdir quer legislar sobre Direito do Trabalho aqui nesta Casa. No seu Projeto evidentemente onde vai o principal, automaticamente segue juridicamente o acessório, por força de princípio de Teoria Geral do Direito. Li e reli o Projeto do ver. José Valdir. O Projeto é absolutamente inconstitucional, não restando ao Presidente da Casa um despacho determinado arquivamento do projeto. Este é o princípio que rege a matéria e já há decisão clara e insofismável do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (Aparte inaudível). Não, Vereador, revogar já é o Substitutivo, é o Projeto principal e no momento em que cai o Projeto principal, cai todo. A menos que o ver. Clóvis Brum vá entrar rapidamente, disputado carreira com o Ver. José Valdir, a iniciativa de um novo Projeto. Aí, vai ter que entrar e vai ter que aguardar mais de 30 dias para tentar voltar a essa discussão. É absolutamente inconstitucional o Projeto inicial, conseqüentemente, só resta o caminho do arquivamento, ato que deve ser feito de plano pelo Presidente da Casa e não podendo sequer amanhã ser discutido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiro, uma manifestação desesperada da extrema direita, liderada por João Dib - e não é uma novidade - extrema direita que sempre comandou a repressão ao trabalhador, secundada pelo jovem e brilhante advogado Isaac Ainhorn, lá do Bom Fim. O Ver. Isaac representa uma parcela, uma parcela até razoável do Bom Fim, onde também temos representação. Mas, o Ver. Isaac chega aqui dizendo muita coisa, mas muita coisa e, ao final, não disse nada. A realidade, hoje, Vereador, é que o patrão está chamando o empregado na sua mesa e se ele não quiser trabalhar, está demitido. Nunca esta Cidade, nem no tempo da ditadura, comandou a repressão ao trabalhador desta maneira! Ver. Isaac, tenha o comportamento parlamentar adequado, necessário, porque nunca na vida desta Cidade os empresários comandaram essa relação de emprego como estão comandando agora: comércio livre, botam para a rua quem eles querem, não tem mais acordo, não tem mais convenção coletiva! Se a Casa não aprovar o projeto que tramita aqui, proibindo o comércio, e facultando, mediante a aplicação do art. 8º, inciso VIII, da Constituição, teremos milhares e milhares de trabalhadores do comércio jogados na rua! Não posso acreditar que o ver. Isaac possa me olhar nos olhos, vendo gente desempregada nesta Cidade pela ganância dos empresários. Tudo tem limite! Qual era a promessa? A promessa era que, se liberássemos o comércio aumentaria em 10 ou 15% o número de empregos, que haveria um acordo, com dignidade. Isso não aconteceu! E o Ver. Isaac Ainhorn vem a esta tribuna defender escancaradamente os empresários! Temos um respeito muito grande pelos empresários e o projeto prevê a abertura do comércio a partir do momento em que eles entendam que aqueles homens, que aquelas mulheres que abrem as portas do seu estabelecimento comercial também são pessoas humanas! E aí, Ver. Vicente Dutra, V. Exª que é um homem religioso vai concordar comigo; aos domingos quando V. Exª e eu vamos à Igreja com nossos filhos, nos lembramos como é importante a convivência familiar! Mas, não é assim que é visto pelo mau representante dos empresários nesta Casa! Ah, esses mesmos maus representantes de alguns empresários ainda dizem que a família é a célula da sociedade, que dali depende todo o progresso! Só esquecem que nem o maior sucesso do mundo, Ver. Isaac Ainhorn, não compensa o insucesso do lar! Por que obrigar essa gente a trabalhar domingo, porque não fazer um acordo decente, por que não viabilizar uma forma onde o trabalhador seja tratado com dignidade. Isto o Ver. João Dib não quer. Isto V. Exª não quer! Vamos tratar com dignidade esta gente que haverá mais vendas! Haverá mais progresso, haverá uma sociedade mais sadia, haverá uma família mais concreta, uma família mais sólida. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos termos em que está, o patrão comanda o espetáculo. E esta Casa não dará a chancela para que este espetáculo continue. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB, com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu entrava aqui no Plenário a tempo de ouvir o ver. Isaac Ainhorn, e ele pregava que o Presidente da Casa deveria mandar arquivar o atual Projeto que tramita, de autoria do ver. José Valdir, por inconstitucional que é.
Eu, por um lado, dou razão àquilo que pensa o Ver. Isaac Ainhorn, apenas discordo de V. Exª por uma coisa, Ver. Isaac Ainhorn. Quanto aos substitutivos, tanto um de minha autoria, como o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, como o outro Substitutivo do Ver. José Valdir deram entrada, eles apenas foram substitutivos porque havia um Projeto tramitando. No instante em que não houvesse um Projeto tramitado, aqueles projetos não entrariam como substitutivos, eles entrariam como projetos e teriam uma tramitação normal como projetos que realmente são.
Então, na verdade, se o Ver. Isaac Ainhorn diz que um projeto inconstitucional não deve continuar andando. Também é verdade que os outros projetos deram entrada e, após, é que entraram como substitutivos mas, na verdade, deveriam tramitar como projetos. Estes projetos devem tomar o lugar nesta tramitação a fim de que nós possamos aqui decidir alguma coisa que é extremamente séria, porque, quando votamos a possibilidade da abertura do comércio aos domingos, e eu, ainda sou amplamente favorável a que haja a abertura do comércio aos domingos, não sou contrário, não mudei de posicionamento, a minha posição é exatamente aquela. Somente que acreditávamos, naquela oportunidade, que havia realmente a possibilidade do cumprimento daquele acordo, que muito embora julgado inconstitucional, deveria ser respeitado mesmo que no papel não estivesse, por parte dos empresários. Os empresários não respeitaram o acordo que foi votado aqui na Câmara, preferiram eles primeiramente ouvir o Judiciário. E quando o Judiciário disse que o acordo não poderia ser votado aqui, não poderia pois se trata de matéria trabalhista, imediatamente eles aplaudiram a decisão do Judiciário, pensando que iriam ficar com a vida dos comerciários a sua mercê. É exatamente neste ponto que resolvemos alterar a conduta que tivemos por ocasião da votação do projeto de abertura do comércio aos domingos. Não podemos deixar que apenas um lado continue decidindo. Não podemos deixar que apenas eles continuem com este poder de decisão nas mãos, e fazendo algo que disseram para nós naquele dia que não iria ser feito, pressionando escandalosamente os funcionários, os empregados, a fim de que eles assinem uma lista, concordando trabalhar aos domingos sem, na verdade, nenhuma vantagem.
Mas, quando votamos aqui aquele projeto havia, pelo menos no ar, uma expectativa de criação de mais empregos. E pela criação de mais empregos, queremos realmente a abertura do comércio aos domingos. Havia uma expectativa de que o comerciário, o empregado do comércio iria ganhar um pouco mais. Queríamos que ele ganhasse um pouco mais. Mas, na verdade, toda aquela expectativa, tudo que acreditávamos que fosse acontecer caiu por terra, quando os empresários resolveram tomar para si a lei, espezinhar os empregados, pressionar os empregados, não dar para eles nenhuma vantagem, não abrir nenhum emprego novo na Cidade e simplesmente obterem para si toda a lucratividade da abertura aos domingos. Isso é profundamente injusto e é contra isso que eu acredito que esta Casa deva se rebelar aprovando ou este Projeto que é de autoria do Ver. Clóvis Brum, este é constitucional ou então outro Projeto, mas que venha dar para a categoria a possibilidade de negociação. Enquanto não devolvermos para a categoria esta possibilidade da negociação, que nós queríamos que tivesse acontecido quando votamos o Projeto da abertura do comércio aos domingos, eu acho que nós realmente devemos tomar uma medida contrária àquela que foi tomada há questão de dois ou três meses atrás. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE: Antes, Questão de Ordem, com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, gostaria de fazer a leitura de um requerimento que estou encaminhando à Mesa. (Lê.):
"Sr. Presidente, solicito a V. Exª a ouvida da Comissão de Justiça, o arquivamento do PLL nº 94/92, Processo nº 1178/92. Razões da minha solicitação: 1º: O parecer sem número da Comissão de Justiça foi feito tão às pressas que não pôde ser numerado, eis que não houve reunião? Deve ter a aprovação ou não do Plenário? Estou requerendo também a ouvida do egrégio Plenário quando poderemos melhor colocar os nossos argumentos contrários à aprovação da matéria."
Acho que o Plenário tem que ser ouvido, como os outros Pareceres da Comissão de Justiça, que colocaram em dúvidas. Não se podia, imediatamente, dar ao Presidente o direito de colocar na Ordem do Dia.
"Cabe acrescentar que o Projeto-mãe por inconstitucional não tem condições de tramitar". Aliás eu já havia alertado o Sr. Presidente que eu iria fazer isso aqui.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o seu Requerimento.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta reivindicação do Ver. João Dib, ela teria algum fundamento se o Ver. João Dib estivesse pedindo que todos os projetos inconstitucionais que tramitam aqui nesta Casa fossem verificados pela Comissão de Justiça para saírem de tramitação se a Comissão de Justiça chegasse a esta conclusão. Agora, não é justo que o Ver. João Dib peça que um determinado Projeto seja visto pela Comissão de Justiça para sair de tramitação se inconstitucional for. Eu acho que se todos os Projetos inconstitucionais da Casa forem analisados pela Comissão de Justiça e quando do término dessa análise a Comissão de Justiça puder realmente definir que os Projetos inconstitucionais não devem tramitar, tudo bem, porque o que faz realmente esse Requerimento do Ver. João Dib é uma discriminação, elegendo um Projeto para inconstitucionalidade.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu fico contente que o Vereador reconheceu a inconstitucionalidade, mas é que dessa vez não é a Auditoria ou a Comissão, é que 22 desembargadores disseram, eu tenho lá a decisão do Tribunal de Justiça.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente eu estou absolutamente tranqüilo em relação ao intempestivo Requerimento do Ver. João Dib, porque não vai ser o Requerimento de um Vereador que vai burlar ou pisotear o art. 81 da Lei maior desta Cidade. O art. 81 depende de Parecer, tem que ser atendido imediatamente. Não tem essa história de constitucional, inconstitucional, quem vai decidir é o Plenário, mas tem que ser incluído na Ordem do Dia. E não vai ser um pedido isolado de um Vereador que vai escamotear a aplicação do art. 81 da Lei Orgânica que esse mesmo Vereador jurou honrar e cumprir.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dois aspectos. Como em qualquer argüição de inconstitucionalidade, ela é feita em concreto, no caso em que é argüida, extensivamente no Projeto em que a inconstitucionalidade é suscitada ele tem que ser examinado. Veja V. Exª que nós estamos numa situação peculiar por ter merecido a inclusão na Ordem do Dia pelo 81, esse Projeto chegou sem Parecer da Comissão de Justiça à Casa. Agora existe um fato extremamente relevante e novo em relação a isso, é que o Projeto-mãe, de autoria do Ver. José Valdir, consoante acórdão e jurisprudência firmado pelo Pleno do Tribunal de Justiça, é Projeto manifestante inconstitucional. Então o Presidente, de pleno, não precisa nem ouvir o Plenário, ele determina o seu arquivamento. Evidentemente que poderá, Ver. Ferronato, caber a renovação, até do Projeto, através de um novo Projeto, mas não vai poder estar na Ordem do Dia para ser discutido e votado açodadamente, o Vereador requerente do assunto, que é o Ver. Clóvis Brum.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa o seguinte: o Requerimento é encaminhado ao Presidente da Câmara e a Mesa encaminhará o Requerimento ao Sr. Presidente da Câmara.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, só para registrar que vou juntar documentos para comprovar o que estou dizendo com requerimento feito de próprio punho, mas vou juntar documentos para que melhor seja elucidado.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu até quero ser razoável com os extremos. Se houver o caso do vício, não de inconstitucionalidade, não é inconstitucional! Eu diria o seguinte: se o Projeto-mãe do Ver. José Valdir perdeu a objetividade; tem o Projeto-filha, que eles não sabem! Tem o Projeto-mãe e o Projeto-filha! Esse não tem dúvida, se ainda não resolver, tem o Projeto-sobrinha, do Ver. Luiz Braz, quer dizer, não se preocupem que tem muito projeto legal nesta Casa.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para registrar. É claro que nós temos todo o respeito pela decisão dos desembargadores do Tribunal aqui do Rio Grande do Sul que deram pela inconstitucionalidade do tema discutido e votado aqui na Casa sobre acordo só que existe o seguinte: quem dá a palavra final sobre inconstitucionalidade é o Supremo Tribunal Federal para onde já foi a apelação, já vai começar a ser discutido esse assunto pelo Supremo. Eu acho que enquanto o Supremo não discutir essa matéria, enquanto o Supremo não der a palavra final sobre essa matéria, eu acho que nós temos aqui a decisão do tribunal do Rio Grande do Sul que é respeitável, mas acontece que a palavra final ainda não foi dada pois a palavra final é dada pelo STF.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): O PT está inscrito em Liderança?
O SR. PRESIDENTE: Estava. A Mesa cede a palavra ao Ver. Clovis Ilgenfritz, e informa que temos, neste momento, apenas e tão-somente oito Vereadores.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Há poucos minutos, V. Exª contatava sete Vereadores em Plenário e me deu a palavra e agora, tendo retirado o pedido de verificação de quórum, e havendo oito Vereadores, quero ouvir o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. PRESIDENTE: Era exatamente o que a Mesa estava dizendo, de que daria a palavra ao Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de fato, estou me sentido honrado com a atenção do Ver. Clóvis Brum e do Ver. João Dib, que sempre foram atentos aos meus discursos, mesmo que medíocres. A Liderança do meu partido precisou se retirar e pediu a mim que ficasse e dissesse algumas coisas a respeito do assunto em tela.
Em me sinto na obrigação, aqui, de dizer aos nobres Vereadores, deixar constando nos anais desta Casa que vale a pena a gente lutar. Não sei se todos os Srs. Vereadores sabem, mas o que me instruiu na minha vida para chegar aqui onde estou, como Vereador desta Cidade, com muita honra, foi porque eu fui sindicalista. Fui dirigente do Sindicato dos Arquitetos, e convivi num período em que era proibido pensar na democratização do País. Quando existiu a maior dificuldade para que os trabalhadores reivindicassem. Que nós, em vez de nos jogarmos num processo de clandestinidade, de revolução armada, etc., nós atendemos a um raciocínio político de longo e médio alcance. Entendemos que era melhor fundarmos os Sindicatos, organizarmos os trabalhadores, mesmo com as dificuldades, com as perseguições, para que um dia conquistássemos a democracia e pudéssemos garantir os direitos mínimos da maioria do povo que tem sido explorada, historicamente, explorada. E, no ano passado quando eu ainda exercia a Liderança da Bancada, este Projeto sobre o trabalho aos Domingos, que envolve os comerciários e os empresários de Porto Alegre, foi motivo de longa e contraditória discussão na nossa Casa. Nós não concordávamos com nenhum dos Projetos, queríamos o Projeto original do Ver. José Valdir que era o projeto que proibia, simplesmente, o trabalho aos domingos. Mas, vendo a necessidade de se chegar a um acordo com a maioria de oposição, naquele momento, nós transigimos nossos princípios, inclusive, históricos, na defesa, na garantia do respeito ao trabalho e à dignidade dos trabalhadores, e fizemos uma proposta.
Por quê? Por que acreditamos que a única forma de garantir o processo é ter um Sindicalismo forte, combativo, representativo e que garanta negociação dos processos na legislação do trabalho. Naquele momento, dissemos o seguinte: Tudo bem, vamos concordar com o trabalho aos domingos e aos sábados à tarde, desde que conveniados por acordo coletivo com os Sindicatos. E, é bom lutar; em 1961, estávamos aí jovem, ainda, na legalidade, em 1964 nos baniram, continuamos lutando e hoje, sabemos que é bom lutar e continuamos aí. Porque, se em dezembro esta Câmara votou um Projeto que deu aos empresários e à maioria aquilo que eles queriam, hoje, alguns daqueles que votaram naquela Lei, estão aqui assinando manifesto e fazendo Substitutivo para mudar a lei que eles equivocadamente aprovaram, porque na prática ficou comprovado que os trabalhadores e nós tínhamos razão: deveríamos ter feito um contrato coletivo de trabalho para garantir que não houvesse exploração. Por isso, hoje, e sei o que é convenção, Ver. João Dib, o que vale não é ver se é constitucional, até porque é um Substitutivo, o que vale agora é atender definitivamente a uma questão lógica que todo o processo nos indica, que é a realidade brasileira atual. Não há condições atualmente de entregar os trabalhadores nas mãos dos empresários porque estes infelizmente não estão querendo construir a democracia, dado que na menor opção que tiveram eles já desrespeitaram a legislação. Esse Substitutivo, que é igual ao Projeto Original do Ver. José Valdir, precisa ser aprovado para corrigir um erro que a Câmara cometeu, possivelmente involuntário, no final de 91.
A proposta do PT, em nome da Liderança, é de que tenhamos, amanhã, condições de discutir e votar esse Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito à Mesa que providencie para que seja anexado ao Requerimento do Ver. João Dib os apanhados taquigráficos da presente Questão de Ordem, que sintetiza o seguinte.
Na verdade, Ver. João Dib, na verdade, Ver. Luiz Braz, na verdade, Ver. Isaac Ainhorn, Srs. Vereadores, com Projeto do Ver. José Valdir de nº 94/92 - Processo nº 1179, até por formação jurídica quero concordar com o que dizem os Vereadores Isaac e João Dib. Na verdade, pela decisão do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, perdeu a eficácia esse Projeto. No entretanto, o Projeto nº 102/92, Processo nº 1241, também de autoria do nobre Ver. José Valdir, este sim, realmente, está na plenitude de seus objetivos: ele revoga, pura e simplesmente, a Lei nº 6.988, de 3 de janeiro.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um Processo com vida própria, com distribuição própria, que só passou a ser Substitutivo porque o Tribunal não havia decidido ainda. Então, para não prejudicar os Processos ou outros, o Processo n° 1241, que transformado em Substitutivo, agora passa a ter vigência como Projeto.
Assim, solicito que os apanhados taquigráficos acompanhem a manifestação do Ver. João Dib. Esse Processo está tramitando na Casa, como o outro Processo não havia sido prejudicado, ele passou a ser substitutivo. Na verdade, ele tem vida própria, é Projeto. Temos certeza de que o PDT, a Mesa, vai pô-lo em votação amanhã.
O SR. PRESIDENTE: Foi feito um Requerimento à Mesa pelo Ver. João Dib, e seguramente ele será examinado pela CJR e o Plenário terá oportunidade de se manifestar novamente a esse respeito.
O SR. ISAAC AINHORN: Apenas um registro: a Mesa deferiu o art. 81 para um Projeto que tinha data de 19 de maio. Até posso admitir que o Projeto, que está como Substitutivo, que é a pura e simplesmente a revogação da Lei nº 6.988, que poderia ser entendido como um Projeto não-inconstitucional, porque é meramente revogatório. Agora o Projeto é do dia 25, se é inconstitucional o Presidente tem que determinar o arquivamento do Projeto inconstitucional e mandar prosseguir o outro e daí esperar os 30 dias, que seria dia 25 e amanhã é dia 24...
(Aparte anti-regimental do Ver. Clóvis Brum.)
O SR. ISAAC AINHORN: Pode até V. Exª ter razão, se assistir razão a V. Exª, não há como votar no dia de amanhã porque o Projeto é de data de 25.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu peço atenção do ver. Clóvis Brum: a inconstitucionalidade não teve trânsito em julgado, tanto é que sobre esta matéria foi recorrido ao Supremo, que é o Órgão que tem a palavra final sobre inconstitucionalidade. Isto é o que está acontecendo no mundo do Direito. Esta questão ainda está sendo decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Nós não estamos duvidando da decisão tomada pelos 22 Desembargadores. Claro que não, nem poderíamos. Agora, a matéria só pode ser tida como definitivamente inconstitucional no momento em que o trânsito em julgado se der e isto vai acontecer somente com a decisão do Supremo Tribunal Federal. Seria impossível simplesmente retirarmos a matéria de tramitação em virtude da decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul. Seria impossível. Se quiserem os Vereador adotarem esta medida, sim, mas antes do trânsito em julgado não.
O SR. PRESIDENTE: Eu acredito que a observação não foi bem uma Questão de Ordem, foi mais uma observação em atenção à Mesa. A Mesa não tem condições de julgar a não ser remeter à Comissão de Justiça e ao Plenário amanhã.
Inscrito no Período de Comunicação o Ver. Clovis Ilgenfritz que cede seu tempo ao Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lamento a saída do ver. João Dib, porque exatamente o meu Pronunciamento se refere aos anais da Casa; Há uma crítica contundente do Ver. João Dib, segundo palavra dele, ao comportamento safado e imoral da Comissão de Justiça e Redação. Ora, eu tenho em relação a Comissão de Justiça e Redação um impedimento todo especial e até nas minhas palestras que tenho oportunidade de proferir aí fora, por exemplo, em reuniões de Rotary, Escolas e tal, quando me refiro a Comissão de Justiça e Redação, eu posso dizer o seguinte: olha em relação a alguns participantes da Comissão de Justiça e Redação eu posso até ter divergências ideológicas e comportamentais, posso até colocar em dúvida a compra de algum carro usado de qualquer membro da Comissão de Justiça, mas não tenho nenhuma dúvida no tocante as decisões que são assinadas em conjunto na Comissão de Justiça e Redação. Esse conceito graças a Deus pelo menos nessa legislatura a Comissão de Justiça goza, não tem nenhum Parecer sequer da Comissão de Justiça e Redação que alguém possa levantar, qualquer dúvida que tenha sido faccioso, que tenha sido em atendimento a interesse ou contrário ao interesse de algum Vereador. Não tem. E foi nesse sentido que eu votei ontem. Então, nós estamos aqui analisando a matéria se devemos revogar a abertura ou não aos domingos, não será em jogo isto aqui. O que está em jogo neste Parecer é se um Processo que dá entrada no Legislativo começa a contar o seu prazo a partir da entrada no protocolo ou a partir do momento em que é apregoado. O Ver. João Dib, quer que seja a partir do momento que é apregoado, mas só ele quer, é um desejo dele. Só que ele tem que reformar o Regimento Interno, porque no Regimento Interno não diz nada a respeito disso, e se essa matéria a Comissão e cada membro da Comissão tem que se valer por princípios jurídicos, e se a matéria é exatamente num sentido de evitar a procrastinação de processos ela tem que ser entendida da forma mais ampla possível, extensivamente e não restritamente, este é o princípio elementar de Direito, se ela é uma matéria de proteção assim como o direito penal, ela tem que ser entendida mais amplamente possível. Ora, e mais ampla possível, qual é? É o momento da entrada no processo. Claro que é o momento da entrada do processo, e eu acredito isso piamente, e votei tranqüilamente nesta matéria porque estou convencido; e no Regimento Interno não fixa o momento em que começa a tramitação, vamos dizer, ordinária ou de fato. Se não diz, evidente que através do momento da hora em que ela entra no Protocolo ela passa a ter tramitação, ela teve vida, passa a ser um Projeto de Lei. Apregoação, a tramitação nas Comissões, Auditoria e tudo o mais são passos que são dados a partir do primeiro que é o protocolamento. Então não aceito e devolvo ao Ver. João Dib as aleivosias trazidas à Comissão de Justiça de que foi um gesto safado, foi uma demasia do Vereador, o ver. João Dib tem muitas qualidades, nós sabemos, mas tem muitos defeitos também e às vezes ele vem para a tribuna com a cabeça perturbada porque alguma matéria está conflitando com aquilo que ele pensa e ele se joga contra tudo e contra todos. Agora, da minha parte eu não aceito, não aceito e absolutamente devolvo ao Ver. João Dib e apelo até que seja retirado dos anais da Casa, dentro do discurso do Ver. João Dib, aquela parte que fala que foi um gesto safado porque eu tenho certeza que o Ver. João Dib não repete isso aqui, ele nem sabe o que disse no momento.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu subscrevo na íntegra o pronunciamento de V. Exª associando-me a manifestação e também admitindo que foi um gesto destemperado do Ver. João Dib por, digamos, uma proposta que contrarie o seu pensamento filosófico e evidentemente o Ver. João Dib tem se notabilizado na Casa pela representação de uma sociedade bem mais aquinhoada. De sorte Ver. Vicente Dutra, que tanto é verdade que eu estou entendendo a manifestação do ver. João Dib que inclusive comecei a refletir melhor no que ele próprio falava sobre aquele primeiro projeto do Ver. José Valdir. Até acho que ele tem razão. Eu não vou dizer, como advogado que sou, que eles não tenham razão, eu acho que examinando bem eles devem ter razão. Agradeço a V. Exª e peço desculpas por ocupar o tempo de V. Exª.
O SR. VICENTE DUTRA: O Ver. João Dib reclama de que processos seus estão trancados na Comissão de Justiça mas nenhum dos processos do Ver. João Dib tem a urgência urgentíssima desse aqui, ou se decide que o processo tem tramitação ou não tem. Então, nesses casos, a Comissão de Justiça sempre vem em socorro daquele que a procura. As outras matérias do Ver. João Dib, embora também muito importantes, não têm urgência urgentíssima desta, porque se esta não for decidida agora, ficará para mais adiante.
Aqui se falou em dignidade. Dignidade é isso, é discutir com urgência urgentíssima um processo que precisa ser decidido, mesmo que essa urgência venha ferir um interesse meu, uma matéria que ela vai atingir. Não é uma questão regimental a forma de obstacularizar o andamento do processo. E jamais, de parte de vereador, se poderá dizer que procurei obstacularizar qualquer processo, ainda que eu seja contra ele quanto ao mérito. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais orador inscrito. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 15h54min.)
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